Publicado por: Roger Stein | 05/10/2009

Você já ouviu falar do “ESTATUTO do NASCITURO”?


Está em discussão na Câmara dos Deputados o projeto de lei 478/2007, que, se aprovado, criará o Estatuto do Nascituro. Este projeto, de autoria dos deputados Luís Bassuma (PT-BA) e Miguel Martini (PHS-MG), dará base legal ao direito à vida de fetos e embriões, e criminalizará de forma mais efetiva o aborto, a divulgação de substâncias abortivas e o congelamento de embriões.

O projeto está parado na Comissão de Seguridade Social e Família, mas tem outros três projetos apensados:

  • O PL 489 / 2007, do deputado Odair Cunha (PT-MG), similar ao texto original
  • O PL 1.763 / 2007, do deputado Jusmari Oliveira (PR-BA), que dispõe sobre a assistência à mãe e ao filho gerado em decorrência de estupro
  • O PL 3.748/2008, da deputada Sueli Vidigal (PDT-ES), que permite o pagamento de pensão pública à mãe de criança nascida em decorrência de estupro.

Da forma como está redigido, o projeto de lei com certeza gerará disputas judiciais se aprovado, já que entra em conflito com a lei de biossegurança.

Mas o que é “Nascituro”?

Definição do ser humano em toda a fase de vida intrauterina, da fecundação, passando pela fase embrionária, pela fase fetal até o instante final que antecede o parto.

Fase nascitura: Todo o período em que o ser humano, se desenvolve em preparação pré-parto, para o nascimento.

No link abaixo você poderá ler na íntrega o projeto de lei.

http://www.camara.gov.br/sileg/integras/443584.pdf

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